Câmara Municipal de Alhandra realiza Sessão Extraordinária e aprova abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente
Na manhã desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Alhandra realizou uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 22/2023. A proposta visa aprimorar a peça orçamentária em vigor, elaborada em julho de 2022, abordando ausências de elementos de despesas e fontes de recursos criados após esse período.
O projeto destaca a necessidade de incluir elementos essenciais para o processamento de despesas, como a execução de convênios com recursos estaduais e federais. Quanto às fontes destinadas à abertura do crédito solicitado, estas já estão definidas no orçamento em causa, vinculadas a projetos contratados e previstos, seja já aprovados ou em fase de aprovação junto aos órgãos competentes.
O suprimento dos créditos, por sua vez, está previsto através do ingresso de recursos de compensação financeira do FPM e do ICMS, considerando o excesso de arrecadação. Essa operação será realizada por meio de decretos próprios, a serem definidos no momento da abertura, em montante necessário à execução, até o limite autorizado, conforme estabelece o §1.° e seus incisos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Importante ressaltar que todas as ações previstas no Projeto de Lei estão contempladas no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, e estão alinhadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o presente exercício. Dessa forma, a propositura se encontra respaldada por todas as condicionantes necessárias para uma matéria desta natureza.
Asscom.