Na noite desta segunda-feira (22), durante Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Alhandra aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, que altera dispositivos da Lei nº 730/2023, responsável por instituir o Código de Meio Ambiente do município.
A proposta, de autoria do Executivo, tem como objetivo modernizar a legislação ambiental já existente, incorporando ajustes que fortalecem a política pública local e ampliam a atuação do poder público em áreas estratégicas.
Principais mudanças
Entre os pontos aprovados, está a mudança na nomenclatura de órgãos importantes da gestão ambiental:
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O antigo Fundo Municipal do Meio Ambiente passa a se chamar Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMA).
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O Conselho Municipal de Meio Ambiente agora será denominado Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMMASB).
A atualização reflete a necessidade de integrar as ações ambientais ao saneamento básico, ampliando o escopo das políticas públicas e garantindo uma visão mais completa sobre preservação, qualidade de vida e saúde da população.
Fortalecimento da estrutura normativa
Outro destaque do projeto é o reforço do papel do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMAA), que passa a ter maior responsabilidade sobre ações de preservação, conservação e recuperação ambiental, além de coordenar a inclusão do saneamento básico como prioridade dentro das estratégias locais.
Compromisso com a gestão responsável
Para os parlamentares, a aprovação representa um avanço na busca por uma legislação mais eficiente, capaz de responder às demandas atuais de gestão pública. Com a atualização, Alhandra reafirma seu compromisso em alinhar o Código Municipal às práticas modernas de sustentabilidade, proteção ambiental e gestão de recursos básicos.