O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela reprovação das contas de 2022 da ex-prefeita de Bayeux Luciene Andrade Gomes Marinho, em processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O documento lista irregularidades consideradas graves, como déficits orçamentário e financeiro, descumprimento de metas fiscais, despesas sem comprovação e pagamento de vantagens sem amparo legal.
O parecer também aponta falhas no empenho e no recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS, além de problemas em áreas sensíveis como Fundeb e recursos da COSIP. Entre os achados técnicos estão pagamentos ligados a nota fiscal cancelada, repasses sem base legal apresentada, honorários advocatícios sem prova da prestação de serviços e aquisições sem controles adequados.
R$ 20 milhões, aplicação de multas e a inabilitação da ex-gestora para exercer cargos comissionados ou funções de confiança. O órgão ainda sugere comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis responsabilidades.